Proposta de Emenda à Constituição (PEC) busca adequar Constituição Estadual para que municípios do Paraná possam criar a nova força de segurança ou transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal.
Foi protocolada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), a Proposta de Emenda à Constituição chamada PEC das Polícias Municipais. Ao todo, 23 deputados estaduais (veja lista abaixo) assinaram o documento de apoio a proposta, que deve ser apresentada na Alep nesta segunda-feira (16).
A PEC das Polícias Municipais do Paraná foi protocolada na sessão plenária do dia 4 de outubro, um dia após a aprovação da PEC da Segurança Pública pelo Senado Federal. A PEC nacional, que aguarda promulgação, prevê a criação de um Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e permite a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário.
No Paraná, na prática, a proposta é alterar o inciso XI do artigo 17 da Constituição Estadual para permitir que os municípios criem suas próprias policias municipais ou transformem a Guarda Municipal existente em Polícia Municipal.
- Como é: “instituir guardas municipais incumbidas da proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei”.
- Proposta de novo texto: “instituir Polícia Municipal para prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais”.
O deputado Evandro Araújo (PSD), autor da proposta, contou que se trata de “adequação na legislação”. Ainda, ele pediu urgência para a tramitação e afirmou que é uma demanda dos prefeitos que a regulamentação seja feita.
