A Câmara Municipal de Mandaguari aprovou nesta segunda (19) diversos projetos de lei. Além de recursos para variadas áreas, como saúde, educação e segurança pública, projetos para melhorias na organização administrativa do Legislativo Municipal, em atendimento a recomendações do Tribunal de Contas do Paraná, foram aceitos pelos vereadores. Ademais, projetos que tratam do Refis e prioridade na oferta de vagas em CMEIS também foram aprovados.
Projeto de Lei Complementar nº 172/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, institui o Programa de Recuperação Fiscal – Refis Mandaguari 2026, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 125/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior (PSD), dispõe sobre a prioridade na oferta de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) da rede pública municipal para crianças filhas de mães solo no Município de Mandaguari e dá outras providências
O líder do Executivo na Câmara, vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), pediu inclusão na pauta e dispensa de interstício para:
Projeto de Lei nº 192/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari. Projeto prevê recursos de R$ 1,7 milhão para a CMEI Recanto Feliz.
Projeto de Lei nº 208/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari. Serão destinados R$ 220 mil em recursos para a Secretaria de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos a fim de comprar veículo para a Guarda Municipal.
Projeto de Lei nº 210/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari. Estão previstas compras de equipamentos para a Secretaria de Saúde na ordem de R$ 150 mil.
Projeto de Lei nº 211/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (FAFIMAN).
Projeto de Lei nº 212/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a realizar interferência financeira à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (FAFIMAN), e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 02/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da Mesa Diretora, estabelece procedimentos para a gravação e arquivamento digital das sessões legislativas, com o objetivo de assegurar transparência, publicidade e preservação da memória institucional.
Projeto de Resolução nº 03/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da Mesa Diretora, institui, no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguari, o processo de avaliação das leis, compreendendo a apuração de resultados e impactos, a análise da qualidade da legislação e a observação das normas de técnica legislativa, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 04/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da Mesa Diretora, estabelece normas e procedimentos para a celebração de parcerias institucionais no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguari, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 05/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da Mesa Diretora, dispõe sobre a regulamentação do processo de elaboração, consolidação, aprovação e divulgação do Relatório Anual das Atividades Legislativas da Câmara Municipal de Mandaguari e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 06/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da Mesa Diretora, regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, o direito de acesso à informação pública, nos termos da Constituição Federal e da Lei Federal nº 12.527/2011, estabelece providências de transparência, controle, tratamento de informações, proteção de dados pessoais, sigilo, registro de evidências, canal de comunicação com o cidadão e atendimento aos critérios de governança e transparência aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 07/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da Mesa Diretora, dispõe sobre a regulamentação do sistema eletrônico de processo legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguari, estabelece a designação formal de servidor responsável por sua administração e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 165/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da Mesa Diretora, acrescenta os arts. 75-A e 75-B à Lei Complementar nº 3.952/2023, para regulamentar, no âmbito da Câmara Municipal de Mandaguari, a concessão, fruição e conversão em pecúnia da licença-prêmio e dá outras providências (Aprovado o Substitutivo).
Todos os projetos foram aprovados em duas votações.
COMISSÕES PERMANENTES
Foram encaminhados diversos projetos de lei e de resolução às comissões permanentes da Câmara:
Projeto de Lei nº 201/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei nº 202/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei Complementar nº 203/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera a redação do art. 5º e do inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 1.180, de 17 de março de 2007, que dispõe sobre a criação de empregos públicos para a execução das Estratégias de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 204/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera a redação do art. 4º e do inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº. 1.179, de 17 de março de 2007, que dispõe sobre a criação de empregos públicos para a execução das Estratégias de Combate às Endemias, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 205/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera os Anexos I, II, III e V e cria o Anexo VIII da Lei nº. 1.327, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar nº 206/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera os Anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar nº. 3.208, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Mandaguari, e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 207/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei nº 208/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei nº 209/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração e de 01 (um) Termo Aditivo pelo Poder Público Municipal, objetivando o repasse financeiro dos rendimentos de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDIPI/PR, repassados fundo a fundo pela Secretaria Estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, com Organização da Sociedade Civil voltada a prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução nos anos de 2026 e 2027, conforme estabelece.
Projeto de Lei nº 210/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari.
Projeto de Lei nº 211/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar por anulação externa no orçamento da Fundação, Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (FAFIMAN).
Projeto de Lei nº 212/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a realizar interferência financeira à Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (FAFIMAN), e dá outras providências.
Projeto de Lei nº 213/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari.
Projeto de Resolução nº 8/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da Mesa Diretora, altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguari e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 9/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da Mesa Diretora, regulamenta o procedimento para apresentação de justificativas formais e fundamentadas de ausências de Vereadores às Sessões Plenárias ou Reuniões para as quais estejam regularmente convocados, dispõe sobre o desconto de subsídios nos casos de faltas injustificadas e dá outras providências.
Projeto de Resolução nº 10/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da Mesa Diretora, regulamenta os processos de trabalho para a atuação das comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal de Mandaguari, estabelecendo procedimentos de reuniões, fiscalizações, apuração de denúncias, audiências públicas, estudos temáticos, parecer sobre orçamento e reuniões com secretários municipais.
Veto da Prefeita Municipal ao Projeto de Lei nº 104/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Professor Danilo (PDT) e Sebastião Alexandre (MDB), dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com deficiência e de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à residência ou ao trabalho dos responsáveis e dá outras providências.
Antes de serem aprovados durante a Sessão Ordinária, as comissões permanentes se reuniram para reunião extraordinária na qual foram debatidos e aprovados diversos projetos de lei.
REQUERIMENTOS
Foram aprovados 11 requerimentos na sessão desta segunda (19):
O edil Fabio Sukekava Junior solicita informações ao Poder Executivo ao Poder Executivo sobre as condições de conservação das estradas rurais da região da Estrada Alegre e São Cosme, bem como sobre as condições de segurança viária na trincheira/acesso próximo à empresa NSA, por meio do requerimento nº 200/2026.
Os vereadores Alécio do Cartório (PSD), Claudete Velasco (PP), Professor Danilo e Sebastião Alexandre são autores do requerimento nº 201/2026, que reitera o pedido de informações objeto do Requerimento nº 51/2026, de 25 de março de 2026, ainda sem resposta oficial, acerca das melhorias previstas para a Praça do Iguaçu e o Ginásio de Esportes Xanduzão.
O vereador Professor Danilo, por meio do requerimento nº 202/2026, solicita informações sobre o planejamento e o cronograma para execução de recapeamento asfáltico, recuperação do pavimento e revitalização da sinalização viária no Jardim Novo América, diante das condições de deterioração das vias e dos riscos à segurança no trânsito.
Os vereadores Professor Danilo e Fabio Sukekava Junior solicitam informações sobre a previsão para reinstalação e restabelecimento dos semáforos localizados na Avenida Amazonas, no cruzamento com a Rua Padre Antônio Lock, em razão da queda dos equipamentos ocasionada pelas fortes chuvas., por meio do requerimento nº 203/2026.
O edil Professor Danilo fez mais dois requerimentos. O de nº 204/2026 solicita informações sobre os canais de atendimento e os contatos de plantão para ocorrências envolvendo animais atropelados, especialmente nos finais de semana, feriados e período noturno no Município de Mandaguari. Já o requerimento nº 205/2026 solicita informações e providências quanto à possibilidade de aquisição e manutenção de equipamentos semafóricos de reserva para utilização em situações emergenciais decorrentes de intempéries, acidentes ou outros danos aos equipamentos existentes.
O vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior fez quatro requerimentos. O de nº 206/2026 solicita cópia do contrato com a empresa Boff Tur, responsável pelo transporte coletivo urbano municipal, e informações sobre a concessão de benefícios ou subsídios municipais a empresas privadas que realizam transporte de linha. O de nº 207/2026 solicita o encaminhamento de expediente à concessionária EPR para implantação de redutor de velocidade na PR-444, nas proximidades das empresas Prorelax e Superbac, visando à prevenção de acidentes e à segurança viária. Já o de nº 208/2026 solicita informações e providências acerca de possíveis demoras no atendimento às gestantes no Hospital Cristo Rei, especialmente quanto à espera por internação e à disponibilização de leitos e condições adequadas de acolhimento. Por fim, o requerimento nº 209/2026, também do mesmo vereador, solicita informações detalhadas acerca dos recursos destinados ao Programa Bolsa Atleta de Mandaguari, incluindo o valor global, os repasses efetuados pelo Poder Executivo e os valores provenientes de indicações parlamentares, com discriminação dos montantes correspondentes a cada vereador.
O edil Sebastião Alexandre solicita informações e providências para solucionar os problemas de escoamento das águas pluviais na trincheira localizada na PR-444, próximo à Estrada do Alegre, por meio do requerimento nº 210/2026.
O vereador Professor Wanderlei Lukachewski Júnior fez o requerimento nº 211/2026 no qual solicita que o Executivo Municipal oficie as empresas que prestam serviço de transporte ferroviário que passam pelo Município, assim como os governos Federal e Estadual, sobre medidas necessárias à população de Mandaguari, sobretudo nos bairros onde a composição ferroviária transita e já ocorreram diversos acidentes graves.
INDICAÇÕES
Também foram aprovadas sete indicações nesta segunda (19).
O vereador Fabio Sukekava Junior é autor de três indicações. A indicação nº 214/2026 solicita estudos visando a transferência das aulas de pilates oferecidas pelo Município para o Salão de Eventos do Parque da Pedreira. A indicação nº 215/2026 solicita a regularização da iluminação e a realização de serviços de manutenção na praça localizada na Avenida Senador Salgado Filho, em frente à Igreja Congregação Cristã do Brasil. O mesmo vereador também é autor da indicação nº 216/2026 a qual solicita a realização de manutenção e recuperação das estradas rurais da região da Estrada Alegre e São Cosme, bem como melhorias na sinalização e segurança viária na trincheira/acesso à empresa NSA.
O vereador Sebastião Alexandre é autor da indicação de nº 217/2026, a qual solicita a execução de obras de pavimentação asfáltica e implantação de galerias de águas pluviais na Travessa Laverde, localizada no Jardim Esplanada.
O vereador Edilson Montanheri (PSD) apresentou a indicação nº 218/2026, a qual solicita a instalação de container para acondicionamento de resíduos na Praça Tiradentes (Praça Bom Pastor).
Já a indicação nº 219/2026, de autoria de Eron Barbiero (União Brasil), solicita a implantação de sinalização viária vertical e horizontal no cruzamento da Rua Interventor Manoel Ribas com a Rua João Carlos Casavechia, visando a segurança de motoristas e pedestres e à prevenção de acidentes.
O vereador Rivelino Polícia (União Brasil) é autor da indicação nº 220/2026 que solicita a recuperação da malha asfáltica na interseção da Rua João Favoreto com a Rua Octávio Eugênio Vinholi, no Jardim Esplanada, bem como melhorias para facilitar a conversão de veículos e aumentar a segurança no local.
