As comissões permanentes da Câmara Municipal de Mandaguari se reuniram nesta terça (20) para analisar muitos projetos de lei e de resoluções. A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, composta pelos vereadores Professor Wanderlei Lukachewski Júnior (Cidadania), presidente; Fabio Sukekava Junior (PSD), relator; Rivelino Polícia (União Brasil), membro, encaminhou à assessoria jurídica do legislativo municipal os projetos:
– Projeto de Lei nº 199/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari;
– Projeto de Lei nº 201/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari;
– Projeto de Lei nº 202/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari;
– Projeto de Lei Complementar nº 203/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera a redação do art. 5º e do inciso III do art. 6º da Lei Complementar nº 1.180, de 17 de março de 2007, que dispõe sobre a criação de empregos públicos para a execução das Estratégias de Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde, e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar nº 204/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera a redação do art. 4º e do inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº. 1.179, de 17 de março de 2007, que dispõe sobre a criação de empregos públicos para a execução das Estratégias de Combate às Endemias, e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar nº 205/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera os Anexos I, II, III e V e cria o Anexo VIII da Lei nº. 1.327, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar nº 206/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera os Anexos I, II, III, IV e V da Lei Complementar nº. 3.208, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários e o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta do Município de Mandaguari, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 207/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari;
– Projeto de Lei nº 209/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza a celebração de 01 (um) Termo de Colaboração e de 01 (um) Termo Aditivo pelo Poder Público Municipal, objetivando o repasse financeiro dos rendimentos de recursos do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa – CEDIPI/PR, repassados fundo a fundo pela Secretaria Estadual da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, com Organização da Sociedade Civil voltada a prestação de serviços de Assistência Social no Município, para execução nos anos de 2026 e 2027, conforme estabelece;
– Projeto de Lei nº 213/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 do Município de Mandaguari;
– Projeto de Resolução nº 008/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da Mesa Diretora, altera e acrescenta dispositivos ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Mandaguari e dá outras providências;
– Projeto de Resolução nº 009/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da Mesa Diretora, regulamenta o procedimento para apresentação de justificativas formais e fundamentadas de ausências de Vereadores às Sessões Plenárias ou Reuniões para as quais estejam regularmente convocados, dispõe sobre o desconto de subsídios nos casos de faltas injustificadas e dá outras providências;
– Projeto de Resolução nº 010/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da Mesa Diretora, regulamenta os processos de trabalho para a atuação das comissões permanentes e temporárias da Câmara Municipal de Mandaguari, estabelecendo procedimentos de reuniões, fiscalizações, apuração de denúncias, audiências públicas, estudos temáticos, parecer sobre orçamento e reuniões com secretários municipais;
– Veto ao Projeto de Lei nº 104/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Danilo (PDT) , dispõe sobre a garantia de matrícula de estudantes com deficiência e de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em escolas municipais próximas à residência ou ao trabalho dos responsáveis e dá outras providências.
Permaneceram em análise na Comissão de Constituição, Legislação e Redação:
– Projeto de Lei nº 319/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Fabio Sukekava Junior e Rivelino Polícia (União Brasil), dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas no âmbito da competência do Município de Mandaguari, em doação voluntária de sangue ou de medula óssea, e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar nº 126/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero (União Brasil), altera a Lei Complementar nº 4.220/2025, que dispõe sobre a Guarda Civil Municipal de Mandaguari, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 132/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos edis Alécio do Cartório (PSD), Claudete Velasco (PP), Professor Danilo e Sebastião Alexandre (MDB), institui diretrizes para a valorização e incentivo à participação de artistas locais em eventos promovidos ou apoiados pelo Município de Mandaguari e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 135/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, considera e declara de utilidade pública a Associação Atlética e Desportiva Pequeninos do Jardim Progresso e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 143/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, institui a campanha municipal de conscientização e valorização da comunidade surda no mês de setembro “setembro azul”, no âmbito do município de Mandaguari;
– Projeto de Lei nº 148/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, dispõe sobre a divulgação de informações relativas ao Programa Farmácia Popular do Brasil nas unidades públicas de saúde do Município de Mandaguari;
– Projeto de Lei nº 151/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Rivelino Polícia, institui o “Dia das Agentes Femininas de Segurança Pública” no âmbito do Município de Mandaguari, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 152/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, estabelece a responsabilidade pela coleta, limpeza e destinação adequada dos resíduos gerados em função da realização de eventos no Município de Mandaguari e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar nº 159/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, dispõe sobre as alterações na Lei Complementar nº. 2.942/2017, de 1º de setembro de 2017, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de Mandaguari, estabelece as atribuições e composição dos órgãos da administração direta, estrutura os cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 160/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Sebastião Alexandre, institui a “Semana Municipal do Agricultor” no Município de Mandaguari e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 161/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, estabelece princípios e diretrizes para a implementação e o uso da inteligência artificial no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
– Projeto de Lei nº 166/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero, institui no Município de Mandaguari o Dia Municipal do Corredor de Rua e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 167/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero, institui a Semana Municipal da Corrida e do Atletismo juntamente com o Dia Municipal do Atletismo no Município de Mandaguari, a serem comemorados anualmente na semana que compreender o dia 9 de outubro, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 169/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóveis pertencentes a terceiros, destinado ao atendimento de interesse público, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 176/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, procede à readequação da Lei nº 4.534/2026, de 16.07.2026 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do Município de Mandaguari, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 180/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da edil Claudete Velasco, estabelece diretrizes gerais para a promoção da atenção às pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 e para a avaliação de tecnologias de monitoramento glicêmico no Município de Mandaguari;
– Projeto de Lei nº 186/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Eron Barbiero, acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 3.617, de 27 de outubro de 2021, que dispõe sobre a proibição do descarte irregular de lixo nas vias públicas e estradas rurais do Município de Mandaguari, ampliando as medidas de fiscalização colaborativa para atos que causem danos à conservação urbana, ao patrimônio público e ao meio ambiente, e dá outras providências;
– Projeto de Lei Complementar nº 193/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, institui a Planta Genérica de Valores do Município de Mandaguari, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis, dá nova redação ao §2º. do art. 78, ao art. 85, ao art. 104, revoga disposições em contrário, bem como revoga a tabela do Anexo VII, da Lei Complementar 706/2001, para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação, juntamente com as comissões de Finanças e Orçamentos, composta pelos vereadores Fabio Sukekava Junior, presidente; Eron Barbiero, relator; e Professor Danilo, membro, e Políticas Municipais, cujo presidente é o vereador Eron Barbiero; o relator é o vereador Rivelino Polícia; e o membro o edil Sebastião Alexandre, emitiram pareceres favoráveis:
– Projeto de Lei nº 307/2025, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Wanderlei Lukachewski Júnior, institui o Programa Prata da Casa, destinado à valorização de artistas locais na abertura de eventos públicos e festividades oficiais no Município de Mandaguari e dá outras providências. A matéria foi aprovada na forma de substitutivo;
– Projeto de Lei nº 069/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da edil Claudete Velasco, institui o Projeto Vidas Gerando Vidas, dispõe sobre a criação do programa de incentivo à doação de órgãos, tecidos e medula óssea no Município de Mandaguari, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 111/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio da edil Claudete Velasco, institui, no âmbito do Município de Mandaguari, a capacitação em técnicas de desengasgo e primeiros socorros básicos para professores de Educação Física da rede municipal de ensino, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 141/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, institui a Campanha Lacre do Bem, visando a coleta de tampas plásticas, lacres de alumínio e blister, disponibilizando pontos de coleta no Município de Mandaguari;
– Projeto de Lei nº 142/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Fabio Sukekava Junior, institui diretrizes para o rastreio precoce de sinais do Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de saúde do Município de Mandaguari e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 150/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Rivelino Polícia, institui o “Projeto Pela Paz no Trânsito” no âmbito do Município de Mandaguari e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 177/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, dá nova redação ao art. 38 da Lei nº. 4.417, de 16 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, altera a Lei Municipal nº. 3.700/2022, cria o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental (FMSBA), e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 185/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari.
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação fez questionamentos em relação ao Projeto de Lei nº 173/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Especial no Orçamento para 2026, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2026, e inclusão no Plano Plurianual 2026-2029 da Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari (FAFIMAN).
Além disso, os membros da mesma Comissão solicitaram o arquivamento das seguintes matérias:
– Projeto de Lei nº 090/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio dos vereadores Claudete Velasco e Sebastião Alexandre, institui o “Programa Municipal Mulher Segura” no âmbito do Município de Mandaguari, estabelece diretrizes para o seu funcionamento e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 099/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento para 2026, do Município de Mandaguari;
– Projeto de Lei nº 197/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, por meio do edil Professor Wanderlei Lukachewski Junior, dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de equipamentos de segurança para a condução de cães de raças consideradas potencialmente perigosas, bem como estabelece normas para a condução de cães em vias e logradouros públicos do Município de Mandaguari e dá outras providências.
As comissões de Finanças e Orçamento e Constituição, Legislação e Redação emitiram parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 170/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera a redação do art. 83-F da Lei Complementar nº. 611, de 20 de março de 2001- Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Civis do Município de Mandaguari, com alteração dada pela Lei nº. 3.204, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
A Comissão de Constituição, Legislação e Redação encaminhou ao Departamento de Contabilidade da Câmara Municipal os projetos:
– Projeto de Lei nº 171/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, estima a receita e fixa a despesa do município de Mandaguari para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências;
– Projeto de Lei nº 182/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, procede à readequação, revisão e atualização do PPA (Plano Plurianual) do Município de Mandaguari para o quadriênio 2026 a 2029, instituído pela Lei Municipal n° 4.422/2025 e dá outras providências.
A Comissão de Políticas Municipais solicitou o agendamento de reunião com a Secretária de Planejamento, Finanças e Gestão e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 170/2026, de autoria do Poder Executivo Municipal, altera a redação do art. 83-F da Lei Complementar nº. 611, de 20 de março de 2001 – Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Civis do Município de Mandaguari, com alteração dada pela Lei nº. 3.204, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Também estiveram presentes às reuniões das comissões permanentes o vereador Alécio do Cartório, o diretor do Legislativo Municipal Bruno Rodrigues e o assessor Marcelo Belini.
