A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a tornarem públicas imagens e áudios de pessoas flagradas praticando furtos dentro de lojas.
A proposta, que ficou conhecida como “PL Luciano Hang”, modifica pontos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O texto foi apresentado pela deputada Bia Kicis (PL-DF) e teve como relator o deputado Sanderson (PL-RS).
A medida permite a divulgação das imagens desde que tenha como objetivo identificar os suspeitos ou alertar a população e as autoridades, sempre respeitando critérios como proporcionalidade e sem expor terceiros.
Além disso, a proposta determina que seja registrado boletim de ocorrência antes da divulgação e prevê punições em casos de uso indevido das imagens.
Para os defensores, a iniciativa pode ajudar a coibir furtos e aumentar a segurança nos comércios.
O projeto agora segue para análise no Senado Federal.
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