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Refis 2024 – Prefeitura de Jandaia institui programa de recuperação fiscal

A Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul sancionou no início deste mês de abril, a Lei nº 3.679, aprovada pela Câmara De Vereadores, que institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Tributários e não Tributários denominado REFIS Municipal 2024.

O Poder Executivo através da Lei fica autorizado a dar descontos de até 100% nas multas e juros para os débitos dos contribuintes vencidos até a data de 31 de dezembro de 2023.

Várias são as taxas de descontos e parcelas que podem ser negociadas junto ao Departamento de Tributação e Dívida Ativa do município. A adesão ao Programa REFIS 2024.

Você que tem débitos a pagar junto a Prefeitura procure o Departamento de Tributação e Dívida Ativa e faça a sua regularização.

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